REVISIONAL DE CONTRATOS DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E DE CARTÃO DE CRÉDITO. REVISÃO ¿ Possível se revela a revisão da contratação para fins de afastamento dos excessos porventura apurados.

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ¿ Aplicáveis suas disposições aos contratos bancários.

JUROS REMUNERATÓRIOS ¿ Encontram limitação ao patamar de 12% a.a., forte nas disposições contidas no CDC. No entanto, em razão da ausência de recurso da parte autora no ponto, mantém-se a limitação dos juros remuneratórios de acordo com a taxa SELIC, nos termos da sentença.

CAPITALIZAÇÃO NOS CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO E DE CONFISSÃO DE DÍVIDA ¿ É vedada a sua cobrança sob qualquer hipótese, por ausente autorização legal. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA ¿ Vedada sua utilização.

ENCARGOS MORATÓRIOS NA AÇÃO REVISIONAL ¿ MOMENTO DE INCIDÊNCIA ¿ Ante a ausência de cunho condenatório nesse tipo de demanda, não há falar em incidência dos encargos moratórios.

JUROS DE MORA NOS CONTRATOS BANCÁRIOS ¿ Autorizada a sua pactuação em 1% a.m.

CADASTROS DE INADIMPLENTES ¿ Enquanto em discussão o débito, inviável se mostra a inscrição do nome do correntista nos cadastros de inadimplentes.

REPETIÇÃO DO INDÉBITO ¿ Nada impede a declaração no sentido de que uma vez apurados pagamentos a maior tais deverão ser computados no abatimento do débito, de forma simples.

MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA ¿ Improcede o pedido de aumento dos honorários advocatícios, tendo em vista a natureza jurídica da lide.

APELOS PARCIALMENTE PROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70029046323, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Francisco Pellegrini, Julgado em 02/06/2009)

Revisional de Contratos de Confissão de Dívida e de Cartão de Crédito