Acórdão Nº 47111 de Primeira Turma, de 07 Novembro 1969
Habeas Corpus
Magistrado Responsável: Min. Barros Monteiro
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/58569633
Id. vLex: VLEX-58569633
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Habeas corpus. Pacientes que exerciam função policial-militar, sujeitos, no seu desempenho, às autoridades militares. Inaplicabilidade da Súmula nº Ordem indeferida.
Acórdão Nº 47111 de Primeira Turma, de 07 Novembro 1969
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