RECURSO DE EMBARGOS. DAEE. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA . SUPRESSÃO DA VERBA HONORÁRIA - RAP. A decisão da C. Turma deve ser confirmada, eis que de acordo com a orientação do C. TST, no sentido de que -O art. 37, inciso XIII, da CF/88, veda a equiparação de qualquer natureza para o efeito de remuneração do pessoal do serviço público, sendo juridicamente impossível a aplicação da norma infraconstitucional prevista no art. 461 da CLT quando se pleiteia equiparação salarial entre servidores públicos, independentemente de terem sido contratados pela CLT- (Orientação Jurisprudencial 297 da c. SDI). O direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada não restam violados quando, advindo decisão do Supremo Tribunal Federal, em ADIn, é retirado do mundo jurídico a norma inscrita na Constituição Estadual do Estado de São Paulo, tida por inconstitucional e, por conseqüência, são excluídas da condenação parcelas que integravam a base de cálculo da complementação de aposentadoria sob o pálio da norma declarada inconstitucional. Embargos não conhecidos.