Acórdão Inteiro Teor nº RR-3298/2001-007-09-00.4 de 5ª Turma, de 09 Novembro 2005
TST. Tribunal Superior do Trabalho
Nº Recurso nº RO-3298/2001-007-09.00, Magistrado Responsável Ministro Aloysio Corrêa da Veiga
Nº SentençaRR-3298/2001-007-09-00.4
Ator: Massa Falida de Fedato Sports Ltda.
Demandado:Celso Marques Klettenberg
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/58578121
Id. vLex: VLEX-58578121
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INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA SOBRE OS CRÉDITOS TRABALHISTAS NA HIPÓTESE DE FALÊNCIA. A condenação ao pagamento de juros em ação trabalhista contra empresa falida é possível, desde que se restrinja a sua incidência à condição prevista no art. 26 da Lei de Falências. O disposto no caput do art. 26 do Decreto-Lei nº 7.661/45 dispõe no sentido de que os juros de mora são suscetíveis de fluir, desde que haja a possibilidade de o ativo apurado cobrir toda a dívida principal da massa falida. Assim, somente quando a averiguação deste proporcionar a quitação do principal da massa falida é que estará aberta a via de cobrança dos juros moratórios dos débitos devidos ao trabalhador. Recurso de revista parcialmente provido.
Acórdão Inteiro Teor nº RR-3298/2001-007-09-00.4 de 5ª Turma, de 09 Novembro 2005
TST - RR - 3298/2001-007-09-00.4 - Data de publicação: 17/02/2006
PROC. Nº TST-RR-3298/2001-007-09-00.4fls.1PROC. Nº TST-RR-3298/2001-007-09-00.4A C Ó R D Ã O5ª TurmaACV/st/ecINCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA SOBRE OS CRÉDITOS TRABALHISTAS NA HIPÓTESE DE FALÊNCIA. A condenação ao pagamento de juros em ação trabalhista contra empresa falida é possível, desde que se restrinja a sua incidência à condição prevista no art. 26 da Lei de Falências. O disposto no caput do art. 26 do Decreto-Lei nº 7.661/45 dispõe no sentido de que os juros de mora são suscetíveis de fluir, desde que haja a possibilidade de o ativo apurado cobrir toda a dívida principal da massa falida. Assim, somente quando a averiguação deste proporcionar a quitação do principal da massa falida é que estará aberta a via de c...Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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