Acórdão Inteiro Teor nº E-RR-804001/2001.8 de , de 14 Junho 2004

TST. Tribunal Superior do Trabalho

Nº Recurso nº RO-4242/2001-000-03.00, Magistrado Responsável Ministro Lelio Bentes Corrêa
Nº SentençaE-RR-804001/2001.8
Ator: Fiat Automóveis S.A.
Demandado:Mirvanio Teixeira Santos
Articular como: http://br.vlex.com/vid/58586655
Id. vLex: VLEX-58586655

Acceda a este documento
y pruebe vLex GRATIS durante 3 días

Links Patrocinados:


Resumo:

TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. HORISTA. HORAS EXTRAS E ADICIONAL. ITEM Nº 275 DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DA SBDI-1 DO TST. A SBDI-1 do TST firmou jurisprudência no sentido de que, "inexistindo instrumento coletivo fixando jornada diversa, o empregado horista submetido a turno ininterrupto de revezamento faz jus ao pagamento das horas extraordinárias laboradas além da 6ª, bem como ao respectivo adicional" (Item nº 275). Incidência do Enunciado nº 333 do TST. HORAS EXTRAS. DIVISOR 180. A Constituição Federal de 1988, ao prever no art. 7º, XIV, jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, objetivou tutelar a saúde do empregado, protegendo-o do desgaste físico resultante da alternância de turnos - característica inerente a esse tipo de atividade. Nesse contexto, ainda que a unidade salarial seja a hora trabalhada, o reclamante, ao sofrer redução de turno de 240 para 180 horas mensais, deve manter o mesmo padrão salarial adquirido quando submetido à jornada anterior. Para tal fim, deve-se proceder ao recálculo do valor da hora trabalhada, compatibilizando-o com a nova jornada, utilizando-se como referencial o divisor 180, em estrita observância da garantia maior da irredutibilidade salarial, assegurada no art. 7º, inciso VI, da Constituição Federal. Embargos não conhecidos.

Notas de Texto:

Fragmento:

Acórdão Inteiro Teor nº E-RR-804001/2001.8 de , de 14 Junho 2004

TST - E-RR - 804001/2001.8 - Data de publicação: 17/09/2004

PROC. Nº TST-E-RR-804.001/2001.8

fl.1

PROC. Nº TST-E-RR-804.001/2001.8

A C Ó R D Ã O

SBDI - 1

LBC/fmr

TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO.

HORISTA. HORAS EXTRAS E ADICIONAL. ITEM Nº 275 DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DA SBDI-1 DO TST. A SBDI-1 do TST firmou jurisprudência no sentido de que, "inexistindo ...



Ative sua prova agora

Solicite-a

Precisa de ajuda? Entre em contato conosco

Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias

Acesse a informação jurídica do Brasil incluindo:

  • Doutrina
  • Jurisprudência
  • Legislação

Prove a vLex sem nenhum compromisso durante 3 dias e verá porque precisa da vLex.

3

dias de Acesso gratuíto



Se você é cliente da vLex, Acesse Aqui

Links Patrocinados:


Outros documentos:
Acórdão Nº 1626 de Primeira Turma, de 16 Abril 1999 | Acordao N 70009705492 de Tribunal de Justica do RS Decima Segunda Camara Civel de 17 Fevereiro 2005 | desição da presidência nº 301045 de stf. supremo tribunal federal, de 09 fevereiro 2001 | acórdão nº 70018205716 de tribunal de justiça do rs - décima nona câmara cível, de ... | Couple's Golden Gift to Students of Fijian School | Maigret's Rivals | Absolute Rubbish with Jonathan Miller | forget about the oil, birdie-watching is key to the economy tom shields on trumptown | ... And Colly has Second Thoughts About India | Agency Information Collection Activities; Proposals, Submissions, and Approvals | Ocean and coastal resource management: Florida Keys National Marine Sanctuary; boundary expansion; correction, | ramji jiranga pawar & ors. vs. state of maharashtra | Pesticide registration, cancellation, etc.: Rotenone, | Grants and cooperative agreements; availability, etc.: Rapid diagnostic test...