TST. Tribunal Superior do Trabalho
Nº Recurso nº RO-4242/2001-000-03.00, Magistrado Responsável Ministro Lelio Bentes Corrêa
Nº SentençaE-RR-804001/2001.8
Ator: Fiat Automóveis S.A.
Demandado:Mirvanio Teixeira Santos
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/58586655
Id. vLex: VLEX-58586655
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TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. HORISTA. HORAS EXTRAS E ADICIONAL. ITEM Nº 275 DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DA SBDI-1 DO TST. A SBDI-1 do TST firmou jurisprudência no sentido de que, "inexistindo instrumento coletivo fixando jornada diversa, o empregado horista submetido a turno ininterrupto de revezamento faz jus ao pagamento das horas extraordinárias laboradas além da 6ª, bem como ao respectivo adicional" (Item nº 275). Incidência do Enunciado nº 333 do TST. HORAS EXTRAS. DIVISOR 180. A Constituição Federal de 1988, ao prever no art. 7º, XIV, jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, objetivou tutelar a saúde do empregado, protegendo-o do desgaste físico resultante da alternância de turnos - característica inerente a esse tipo de atividade. Nesse contexto, ainda que a unidade salarial seja a hora trabalhada, o reclamante, ao sofrer redução de turno de 240 para 180 horas mensais, deve manter o mesmo padrão salarial adquirido quando submetido à jornada anterior. Para tal fim, deve-se proceder ao recálculo do valor da hora trabalhada, compatibilizando-o com a nova jornada, utilizando-se como referencial o divisor 180, em estrita observância da garantia maior da irredutibilidade salarial, assegurada no art. 7º, inciso VI, da Constituição Federal. Embargos não conhecidos.

Consolidação das Leis do Trabalho - Artículo 896
Acórdão Inteiro Teor nº E-RR-804001/2001.8 de , de 14 Junho 2004
TST - E-RR - 804001/2001.8 - Data de publicação: 17/09/2004
PROC. Nº TST-E-RR-804.001/2001.8fl.1PROC. Nº TST-E-RR-804.001/2001.8A C Ó R D Ã OSBDI - 1LBC/fmrTURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO.HORISTA. HORAS EXTRAS E ADICIONAL. ITEM Nº 275 DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DA SBDI-1 DO TST. A SBDI-1 do TST firmou jurisprudência no sentido de que, "inexistindo ...Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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