Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-776056/2001.4 de 6ª Turma, de 20 Setembro 2006
TST. Tribunal Superior do Trabalho
Nº Recurso nº AI-1401/2001-000-09.00, Magistrado Responsável Ministra Rosa Maria Weber
Nº SentençaAIRR-776056/2001.4
Ator: Associação de Ensino Novo Ateneu
Demandado:Silvane Maria Marchesini
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/58608935
Id. vLex: VLEX-58608935
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AVISO PRÉVIO. INDENIZADO. PRESCRIÇÃO. A prescrição começa a fluir no final da data do término do aviso prévio. Inteligência do artigo 487, § 1º, da CLT. Orientação Jurisprudencial nº 83 da SDI-I do TST. GARANTIA DE EMPREGO. REINTEGRAÇÃO. Inviável aferir violação do art. 7º, I, da Constituição da República, se o Tribunal de origem não examinou a matéria à luz de tal dispositivo, tampouco cuidou a agravante de prequestioná-lo nos embargos de declaração interpostos. Súmula 297/TST. GARANTIA DE EMPREGO. REINTEGRAÇÃO. Revela-se inservível à demonstração de divergência jurisprudencial aresto que não aborda todas as premissas que orientaram a decisão recorrida. Súmula 23/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
LEI ORDINÁRIA Nº 5540, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1968. Fixa Normas de Organização e Funcionamento de Ensino Superior e Sua Articulação Com a Escola Media, e da Outras Providencias. DE 28 DE NOVEMBRO DE 1968. Fixa Normas de Organização e Funcionamento de Ensino Superior e Sua Articulação Com a Escola Media, e da Outras Providencias.
Consolidação das Leis do Trabalho - Artículos 487 , 896
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-776056/2001.4 de 6ª Turma, de 20 Setembro 2006
TST - AIRR - 776056/2001.4 - Data de publicação: 19/12/2006
PROC. Nº TST-AIRR-776056/2001.4fls.1PROC. Nº TST-AIRR-776056/2001.4A C Ó R D Ã O6ª TurmaRMW/roAGRAVO DE INSTRUMENTO.AVISO PRÉVIO. INDENIZADO. PRESCRIÇÃO.A prescrição começa a fluir no final da data do término do aviso prévio. Inteligência do artigo 487, § 1º, da CLT. Orientação Jurisprudencial nº 83 da SDI-I do TST.GARANTIA DE EMPREGO. REINTEGRAÇÃO. Inviável aferir violação do art. 7º, I, da Constituição da República, se o Tribunal de origem não examinou a matéria à luz de tal dispositivo, tampouco cuidou a agravante de prequestioná-lo nos embargos de declaração interpostos. Súmula 297/TST.GARANTIA DE EMPREGO. REIN...Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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