Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-583631/1999.7 de 5ª Turma, de 01 Dezembro 1999

TST. Tribunal Superior do Trabalho

Nº Recurso nº AI-391/1992-000-02.01, Magistrado Responsável Juíza Convocada Maria de Assis Calsing
Nº SentençaAIRR-583631/1999.7
Ator: Município de Mogi das Cruzes
Demandado:Francisco Xavier Rebolledo Aranz
Articular como: http://br.vlex.com/vid/58625933
Id. vLex: VLEX-58625933

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Resumo:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRASLADO INCOMPLETO. NÃO-CONHECIMENTO. À parte agravante incumbe velar pela correta formação do Instrumento. Não se conhece de Agravo quando faltarem peças no traslado, em particular aquelas consideradas essenciais à apreciação do Recurso de Revista. Inteligência do Enunciado nº 272/TST, da Instrução Normativa nº 06/96 - TST e, principalmente, do § 5º do art. 897 da CLT, com a redação dada pelo art. 2º da Lei nº 9.756/98.

Notas de Texto:

Fragmento:

Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-583631/1999.7 de 5ª Turma, de 01 Dezembro 1999

TST - AIRR - 583631/1999.7 - Data de publicação: 04/02/2000fls.1

PROC. Nº TST-AIRR-583.631/99.7

A C Ó R D Ã O

5ª Turma

MAC/mc4/mmc

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRASLADO INCOMPLETO. NÃO-CONHECIMENTO. À parte agra...



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