1. HORAS IN ITINERE - LIMITAÇÃO - NEGOCIAÇÃO COLETIVA - VALIDADE. Cláusula de acordo coletivo que limita o pagamento das horas in itinere ao período excedente a noventa minutos diários é plenamente válida, pois tem o respaldo dos incisos XIII e XXVI do art. 7º da Constituição Federal. Assim, deve prevalecer a vontade das partes, porque se trata de direito passível de flexibilização, não se justificando a nulidade da avença. 2. DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS. Na esteira das Orientações Jurisprudenciais nºs 32, 141 e 228 da SBDI-1, é da competência material da Justiça do Trabalho a determinação dos descontos previdenciários e fiscais sobre os valores percebidos pelo empregado por força de condenação judicial da empresa reclamada. 3. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MULTA. Mostra-se desarrazoada a aplicação da multa prevista no art. 538 do CPC, na hipótese de o Tribunal Regional, mesmo rejeitando os embargos de declaração, abordar expressamente uma das matérias suscitadas pela parte, sobre a qual, induvidosamente, a decisão embargada não registrara pronunciamento. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.