Acórdão Inteiro Teor nº RR-9413/2002-900-04-00.1 de 3ª Turma, de 09 Maio 2007

TST. Tribunal Superior do Trabalho

Nº Recurso nº RO-1074811/1994.00, Magistrado Responsável Juiz Convocado Luiz Ronan Neves Koury
Nº SentençaRR-9413/2002-900-04-00.1
Ator: Gilberto Almada Madeira
Demandado:Hotéis Charrua S.A.
Articular como: http://br.vlex.com/vid/58628302
Id. vLex: VLEX-58628302

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Resumo:

RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE. DIRIGENTE SINDICAL. SUCESSÃO DE EMPRESAS NÃO CARACTERIZADA. Não consta do acórdão vergastado que o comprador tenha continuado com as atividades de hotelaria do reclamado na base territorial de atuação do sindicato a que pertence o reclamante, mas apenas que não permaneceu com todos os empregados anteriormente contratados. Nesse passo cabia ao recorrente provocar a manifestação do Regional quanto à aludida sucessão, o que não se verificou. Como não restou caracterizada a sucessão trabalhista, mas mera extinção do estabelecimento a teor da Súmula 173 desta Corte, não se pode falar em violação aos artigos 10, 448, 543, §3° e 818 da CLT, 333, II, do CPC e 8°, VIII da CF/88. No mesmo sentido em relação aos paradigmas apontados para dissenso. Recurso de revista não conhecido.

Notas de Texto:

Fragmento:

Acórdão Inteiro Teor nº RR-9413/2002-900-04-00.1 de 3ª Turma, de 09 Maio 2007

TST - RR - 9413/2002-900-04-00.1 - Data de publicação: 01/06/2007

PROC. Nº TST-RR-09413/2002-900-04-00.1

fls.1

PROC. Nº TST-RR-09413/2002-900-04-00.1

A C Ó R D Ã O

(3ª Turma)

LRNK/rpd

RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE. DIRIGENTE SINDICAL. SUCESSÃO DE EMPRESAS NÃO CARACTERIZADA. Não consta do acórdão vergastado que o comprador tenha continuado com as atividades de hotelaria ...



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