AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ocorreu negativa de prestação jurisdicional, visto que, nos processos sujeitos ao procedimento sumaríssimo, a decisão regional pode manter a sentença por seus próprios fundamentos, a teor do art. 895, § 1º, IV, da CLT. 2. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, II e LV, da CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O exame da suposta violação ao art. 5º, II e LV, da Constituição Federal exige que se analise a interpretação conferida aos preceitos de lei sobre os quais a decisão foi fundamentada. Portanto, não evidencia afronta direta a que alude o artigo 896, § 2º da CLT e o Enunciado 266/TST. Agravo a que se nega provimento.