Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-90066/2003-900-02-00.7 de 4ª Turma, de 05 Maio 2004

TST. Tribunal Superior do Trabalho

Nº Recurso nº RO-13462/2002.00, Magistrado Responsável Juiz Convocado Luiz Antonio Lazarim
Nº SentençaAIRR-90066/2003-900-02-00.7
Ator: Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM
Demandado:Paulo Simões Batista
Articular como: http://br.vlex.com/vid/58628887
Id. vLex: VLEX-58628887

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Resumo:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. SISTEMA DE PROTOCOLO INTEGRADO - TRT 2ª REGIÃO. O sistema de protocolo integrado instituído no Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região só tem eficácia no âmbito daquela Corte, não se vinculando a este Tribunal em relação aos recursos de sua competência, uma vez que está adstrito aos preceitos legais. Nesse sentido a Orientação Jurisprudencial do STF (Processo RE 349819 AgR / MS - MATO GROSSO DO SUL, Rel. Min. ELLEN GRACIE, Julgamento: 18/02/2003, Primeira Turma, DJ 21-03-2003) e do TST, consubstanciada na Orientação nº 320 da SDI-1. Agravo de instrumento não conhecido.

Fragmento:

Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-90066/2003-900-02-00.7 de 4ª Turma, de 05 Maio 2004

TST - AIRR - 90066/2003-900-02-00.7 - Data de publicação: 21/05/2004

PROC. Nº TST-AIRR-90066/2003-900-02-00.7

fls.1

PROC. Nº TST-AIRR-90066/2003-900-02-00.7

A C Ó R D Ã O

4ª Turma

JCLAL/acb/nrs

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. SISTEMA DE PROTOCOLO INTEGRADO - TRT 2ª REGIÃO. O sistema de ...



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