Acórdão Inteiro Teor nº AG-ROMS-86534/2003-900-02-00.9 de , de 04 Novembro 2003

TST. Tribunal Superior do Trabalho

Nº Recurso nº MS-1342/2001.00, Magistrado Responsável Ministro Ives Gandra Martins Filho
Nº SentençaAG-ROMS-86534/2003-900-02-00.9
Ator: Alcides Anastácio Neto
Demandado:Peralta Comércio de Veículos Ltda.
Articular como: http://br.vlex.com/vid/58628995
Id. vLex: VLEX-58628995

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Resumo:

AGRAVO - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - INSTRUMENTO DE MANDATO - CÓPIA NÃO AUTENTICADA - INEXISTÊNCIA. O agravo interposto pelo Reclamante não alcança conhecimento, uma vez que não atende ao pressuposto extrínseco da representação. Com efeito, a cópia do instrumento de mandato, no qual consta o nome do advogado que subscreveu o presente apelo, não está devidamente autenticada, como exige o art. 830 da CLT. Desse modo, a irregularidade de representação do advogado subscritor do agravo resulta no seu não-conhecimento, tendo em vista que todos os atos praticados sem a adequada capacidade postulatória são tidos como inexistentes. Agravo regimental não conhecido.

Notas de Texto:

Fragmento:

Acórdão Inteiro Teor nº AG-ROMS-86534/2003-900-02-00.9 de , de 04 Novembro 2003

TST - AG-ROMS - 86534/2003-900-02-00.9 - Data de publicação: 21/11/2003

PROC. Nº TST-AG-ROMS-86534/2003-900-02-00.9

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PROC. Nº TST-AG-ROMS-86534/2003-900-02-00.9

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