EMBARGOS DE DECLARAÇÃO FUNDADOS EM OMISSÕES INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DE MATÉRIAS APRECIADAS. INADMISSIBILIDADE. Os pontos omissos apontados pelas embargantes referem-se a matérias que foram apreciadas anteriormente por este Colegiado, inclusive com a exposição dos motivos que lhe formaram a convicção, o que torna inadequado o manejo dos embargos, sobretudo por se constatar que apenas pretendem as impetrantes a rediscussão de tais questões, impugnando o acórdão embargado na parte em que negou provimento ao seu recurso ordinário, para manter a denegação do mandamus. Embargos declaratórios rejeitados.