RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA PROCEDENTE. PLANO BRESSER (IPC DE JUNHO/87). A decisão rescindenda, quando manteve a sentença para deferir aos reclamantes o reajuste salarial decorrente do Plano Bresser, violou a literalidade do disposto no art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, preceito expressamente invocado na inicial, pois, consoante explicitado pelo Regional, tanto o Tribunal Superior do Trabalho quanto o Supremo Tribunal Federal já firmaram entendimento de que inexiste direito adquirido às parcelas correspondentes. Nesse passo, a propósito, firmou-se a jurisprudência desta Corte, mediante a Orientação Jurisprudencial nº 58 da SBDI-1. Assim, é fácil inferir que o acórdão recorrido julgou em consonância com a jurisprudência desta Corte. Recurso a que se nega provimento.