EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. Inocorrência dos vícios objeto dos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC, autorizadores do manejo de embargos declaratórios, uma vez que a decisão embargada, pela qual não se conheceu do agravo de instrumento por ausência de traslado da certidão de publicação do acórdão regional, se encontra devidamente fundamentada, não se verificando a ocorrência da omissão ou obscuridade apontada pela parte. Embargos de declaração rejeitados.