Acórdão Inteiro Teor nº RR-1559/2003-062-02-00.3 de 5ª Turma, de 28 Março 2007
TST. Tribunal Superior do Trabalho
Nº Recurso nº RO-1559/2003-062-02.00, Magistrado Responsável Ministro Gelson de Azevedo
Nº SentençaRR-1559/2003-062-02-00.3
Ator: Márcia Baco
Demandado:Moto Honda da Amazônia Ltda.
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/58632673
Id. vLex: VLEX-58632673
Acceda a este documento
y pruebe vLex GRATIS durante 3 días
RECURSO DE REVISTA. FGTS. ACRÉSCIMO DE 40%. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001. PRESCRIÇÃO. Decisão regional em que se concluiu pela incidência de prazo prescricional contado a partir da extinção do contrato. Conflito com o que se registra na Orientação Jurisprudencial nº 344 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte caracterizado. Ação ajuizada dentro do prazo de dois anos, contado da vigência da Lei Complementar nº 110, de 30/06/2001. Recurso de revista a que se dá provimento.
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1559/2003-062-02-00.3 de 5ª Turma, de 28 Março 2007
TST - RR - 1559/2003-062-02-00.3 - Data de publicação: 20/04/2007
PROC. Nº TST-RR-1.559/2003-062-02-00.3fls.1PROC. Nº TST-RR-1.559/2003-062-02-00.3A C Ó R D Ã O5ª TURMAGA/SCMRECURSO DE REVISTA. FGTS. ACRÉSCIMO DE 40%. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001. PRESCRIÇ...Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
Acesse a informação jurídica do Brasil incluindo:
- Doutrina
- Jurisprudência
- Legislação
Prove a vLex sem nenhum compromisso durante 3 dias e verá porque precisa da vLex.
3
dias de Acesso gratuíto
Se você é cliente da vLex, Acesse Aqui
