AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OFENSA AO ARTIGO 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. Para que se configure a nulidade de decisão por negativa de prestação jurisdicional, imprescindível que se demonstre haver o julgador recusado a manifestar-se sobre questões relevantes à solução da controvérsia. No entanto, tendo havido emissão de tese expressa acerca da pretensa nulidade por negativa de prestação jurisdicional da decisão de primeiro grau, plenamente atendida a exigência do artigo constitucional em referência. 2. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. PENHORA EM DINHEIRO. PROSSEGUIMENTO. A admissibilidade do recurso de revista interposto a decisão proferida em execução de sentença está restrita à hipótese de demonstração de ofensa direta de norma da Constituição Federal, segundo o disposto no § 2º do artigo 896 da CLT e na orientação constante na Súmula nº 266 deste Tribunal. Todavia, como a matéria acerca da execução provisória ir até a penhora não tem cunho constitucional, pois disciplinada nos artigos 899 da CLT e 588, II, do CPC, inviável o processamento da revista. 3. DIREITO À NOMEAÇÃO DE BEM IMÓVEL À PENHORA. Eventual ofensa aos artigos 620 e 652 do CPC e 880, 882 e 889 da CLT, bem como contrariedade a arestos, não impulsionam o recurso de revista. 4. CÁLCULOS HOMOLOGADOS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA. A matéria acerca da base de cálculo do imposto de renda tem cunho nitidamente infraconstitucional. Logo, a ofensa ao artigo 5º, II, LIV e LV, da Carta Magna somente poderia se dar de forma reflexa. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.