Acórdão Inteiro Teor nº RR-483893/1998.7 de 2ª Turma, de 10 Fevereiro 1999

TST. Tribunal Superior do Trabalho

Nº Recurso nº RO-19671/1995-000-01.00, Magistrado Responsável Ministro Vantuil Abdala
Nº SentençaRR-483893/1998.7
Ator: Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Três Rios
Demandado:Unibanco - União de Bancos Brasileiros S.A.
Articular como: http://br.vlex.com/vid/58634039
Id. vLex: VLEX-58634039

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Resumo:

URP DE FEVEREIRO DE 1989 E IPC DE JUNHO DE 1987. De acordo com a jurisprudência desta Corte, não há falar em direito adquirido ao pagamento das diferenças salariais decorrentes da aplicação do IPC de junho de 1987 (Plano Bresser) e da URP de fevereiro de 1989 (Plano Verão). Recurso conhecido e provido.

Notas de Texto:

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DECRETO LEI Nº 2343, DE 10 DE JULHO DE 1987. Acrescenta Paragrafo Ao Artigo 8 do Decreto-lei 2335, de 12 de Junho de 1987.

LEI ORDINÁRIA Nº 7730, DE 31 DE JANEIRO DE 1989. Institui o Cruzado Novo, Determina Congelamento de Preços, Estabelece Regras de Desindexação da Economia e da Outras Providencias.

Consolidação das Leis do Trabalho

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Fragmento:

Acórdão Inteiro Teor nº RR-483893/1998.7 de 2ª Turma, de 10 Fevereiro 1999

TST - RR - 483893/1998.7 - Data de publicação: 12/03/1999.1

PROC. Nº TST-RR-483893/98.7

A C Ó R D Ã O

2ª TURMA

LCP/MRM/RAO

URP DE FEVEREIRO DE 1989 E IPC DE JUNHO DE 1987. De acordo com a jurisprudência desta Corte,...

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