ESTABILIDADE - CONAB - ERRO DE FATO E VIOLAÇÃO DE LEI. Nos termos dos §§ 1º e 2º do inc. IX do art. 485 do CPC, para que tenha ocorrido erro de fato além de ter a sentença admitido fato inexistente efetivamente ocorrido, é necessário que não tenha havido controvérsia, nem pronunciamento judicial sobre o fato e, como é sabido, o fato era por demais controvertido, o que afasta a configuração do erro de fato. Quanto à violação de lei, incide na espécie o Enunciado 83/TST. Recurso ordinário não provido.