TST. Tribunal Superior do Trabalho
Nº Recurso nº AI-739/1999-000-09.00, Magistrado Responsável Juiz Convocado Alberto Bresciani
Nº SentençaAIRR-566661/1999.5
Ator: Cooperativa Agropecuária Copanema - COAGRO
Demandado:Teodomiro Pereira Duarte
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/58635180
Id. vLex: VLEX-58635180
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RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO. Não prospera Recurso de Revista, pela alínea c do art. 896 da CLT, quando não há indicação do preceito legal tido como violado. Descabido o apelo lastreado em dissenso jurisprudencial, se inespecíficos os arestos cotejados (Enunciados 23 e 296/TST). Não prospera Recurso de Revista, quando, não havendo teses explícitas, que justifiquem a insurreição da parte, buscar-se, em instância extraordinária, o revolvimento de fatos e provas (Enunciados 126 e 297 do TST). Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.

Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-566661/1999.5 de 4ª Turma, de 15 Setembro 1999
TST - AIRR - 566661/1999.5 - Data de publicação: 08/10/1999
PROC. Nº TST-AIRR-566.661/99.5A C Ó R D Ã O4ª TurmaAB/cfc/lesRECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO. Não prospera Recurso de Revista, pela...Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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