Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-589560/1999.0 de 5ª Turma, de 03 Novembro 1999

TST. Tribunal Superior do Trabalho

Nº Recurso nº AI-14959/1996-000-15.00, Magistrado Responsável Juíza Convocada Maria de Assis Calsing
Nº SentençaAIRR-589560/1999.0
Ator: 3M do Brasil Ltda.
Demandado:Antônio Carlos Hambruck
Articular como: http://br.vlex.com/vid/58635434
Id. vLex: VLEX-58635434

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Resumo:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRASLADO INCOMPLETO. NÃO-CONHECIMENTO. À parte agravante incumbe velar pela correta formação do Instrumento. Não se conhece de Agravo quando faltarem peças no traslado, em particular aquelas consideradas essenciais à apreciação do Recurso de Revista. Inteligência do Enunciado nº 272/TST, da Instrução Normativa nº 06/96 - TST e, principalmente, do § 5º do art. 897 da CLT, com a redação dada pelo art. 2º da Lei nº 9.756/98.

Notas de Texto:

Fragmento:

Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-589560/1999.0 de 5ª Turma, de 03 Novembro 1999

TST - AIRR - 589560/1999.0 - Data de publicação: 26/11/1999fls.1

PROC. Nº TST-AIRR-589.560/99.0

A C Ó R D Ã O

5ª Turma

MAC/mc4/gesf

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRASLADO INCOMPLETO. NÃO-CONHECIMENTO. À parte agr...



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