Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-587518/1999.3 de 3ª Turma, de 05 Novembro 1999

TST. Tribunal Superior do Trabalho

Nº Recurso nº AI-49269/1998-000-02.00, Magistrado Responsável Juíza Convocada Maria do Socorro Costa Miranda
Nº SentençaAIRR-587518/1999.3
Ator: HMG - Engenharia e Construção Ltda.
Demandado:Valdivino de Oliveira Tambory
Articular como: http://br.vlex.com/vid/58635441
Id. vLex: VLEX-58635441

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Resumo:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRASLADO INCOMPLETO. NÃO-CONHECIMENTO. Não se conhece de Agravo de Instrumento quando faltarem peças no traslado. À parte agravante incumbe velar pela correta formação do Instrumento. Inteligência do Enunciado nº 272/TST, da Instrução Normativa nº 06/96 - TST e, principalmente, do § 5º, I, do art. 897 da CLT, com a redação do art. 2º da Lei nº 9.756/98.

Notas de Texto:

Fragmento:

Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-587518/1999.3 de 3ª Turma, de 05 Novembro 1999

TST - AIRR - 587518/1999.3 - Data de publicação: 10/12/1999fls.1

PROC. Nº TST-AIRR-587.518/99.3

A C Ó R D Ã O

3ª Turma

MS/cg

AGRAVO DE INSTRUM...



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