Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-630482/2000.2 de 4ª Turma, de 28 Junho 2000

TST. Tribunal Superior do Trabalho

Nº Recurso nº AI-25039/1997-000-15.00, Magistrado Responsável Juiz Convocado Guilherme Augusto Caputo Bastos
Nº SentençaAIRR-630482/2000.2
Ator: Unibanco - União de Bancos Brasileiros S.A.
Demandado:José Laerte Bonfá
Articular como: http://br.vlex.com/vid/58635843
Id. vLex: VLEX-58635843

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Resumo:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. divergência jurisprudencial. arestos oriundos do mesmo tribunal. lei 9.756/98. A Lei 9.756/98, que deu nova redação à alínea "a" do art. 896 da CLT, excluiu a possibilidade de recebimento do Recurso de Revista pela divergência verificada na interpretação de dispositivo de lei federal entre decisões oriundas de um mesmo Tribunal. Agravo não provido.

Notas de Texto:

Fragmento:

Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-630482/2000.2 de 4ª Turma, de 28 Junho 2000

TST - AIRR - 630482/2000.2 - Data de publicação: 04/08/2000fls.1

PROC. Nº TST-AIRR-630.482/00.2

A C Ó R D Ã O

4ª Turma

GB/rb/lr

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ARESTOS ORIUNDOS DO MESMO TRIBUNAL. LEI 9.756/98. A Lei 9.756/98, que deu nova redação à alínea "a" do art. 896 da CLT, excluiu a possibilidade de recebimento ...



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