Acórdão Inteiro Teor nº RR-6406/2002-906-06-00.5 de 5ª Turma, de 13 Maio 2009

TST. Tribunal Superior do Trabalho

Nº Recurso nº RO-6406/2002-906-06.00, Magistrado Responsável Ministra Kátia Magalhães Arruda
Nº SentençaRR-6406/2002-906-06-00.5
Ator: Manoel Gomes da Silva / Banco de Pernambuco S.A. - Bandepe
Demandado:Bandepe Previdência Social - Bandeprev
Articular como: http://br.vlex.com/vid/58636300
Id. vLex: VLEX-58636300

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Resumo:

I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. In casu, verifica-se que a Bandeprev foi criada pelo banco reclamado com o fim de complementar a aposentadoria de seus empregados, de modo que a filiação do empregado à mencionada entidade decorre, diretamente, da relação de emprego firmada com o recorrente, razão pela qual, em se tratando de direito decorrente do contrato de trabalho, de acordo com o art. 114 da Constituição Federal, é competente a Justiça do Trabalho para dirimir a controvérsia. Recurso de revista a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. Em face do conhecimento do recurso de revista interposto pelo reclamante em relação ao tema -INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA-, e, por conseguinte, determinação de retorno dos autos à Vara de origem, fica prejudicada, em consequência, a análise do recurso interposto pelo reclamado.

Fragmento:

Acórdão Inteiro Teor nº RR-6406/2002-906-06-00.5 de 5ª Turma, de 13 Maio 2009

TST - RR - 6406/2002-906-06-00.5 - Data de publicação: 22/05/2009

PROC. Nº TST-RR-6.406/2002-906-06-00.5

fls.1

PROC. Nº TST-RR-6.406/2002-906-06-00.5

A C Ó R D Ã O

5ª Turma

KA/CDP

I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE.

INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. In casu, verifica-se que a Bandeprev foi criada pelo banco reclamado com o fim de complementar a aposentadoria de seus empregados, de modo que a filiação do empregado à mencionada entidade decorre, diretamente, da relação de emprego firmada com o recorrente, razão pela qual, em se tratando de direito decorrente do contrato de trabalho, de acordo com o art. 114 da Constituição Federal, é competente a Ju...



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