TST. Tribunal Superior do Trabalho
Nº Recurso nº RO-10477/2001-000-15.00
Nº SentençaAIRR-802797/2001.6
Ator: Volkswagen do Brasil Ltda.
Demandado:Wallace Soares de Souza
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/58638467
Id. vLex: VLEX-58638467
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. O atual entendimento desta Corte, cristalizado na Súmula 164, é no sentido de que o não cumprimento das determinações dos parágrafos 1º e 2º do art. 5º da Lei 8.906, de 4.7.94, e do art. 37, parágrafo único, do Código de Processo Civil, importa no não conhecimento de qualquer recurso, por inexistente. Também não seria o caso de se determinar a regularização, por óbice da orientação contida na Súmula 383 desta Corte. Agravo de Instrumento não provido.

Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-802797/2001.6 de 2ª Turma, de 07 Dezembro 2005
TST - AIRR - 802797/2001.6 - Data de publicação: 10/03/2006
PROC. Nº TST-AIRR-802797/2001.6fls.1PROC. Nº TST-AIRR-802797/2001.6A C Ó R D Ã O2ª TurmaJSF/HC/kcAGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - IRREGULARIDADE...Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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