I - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. RECURSO DE REVISTA. CONVENÇÃO COLETIVA DE 1993/1994. VALIDADE. Agravo de instrumento em que se aponta violação dos arts. 623 da CLT e 169, parágrafo único, da Constituição Federal. Falta de prequestionamento da matéria à luz dos dispositivos ditos violados. Incidência dos itens I e II da Súmula nº 297 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO BANCO BANERJ. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A nulidade do acórdão regional foi suscitada apenas quando da interposição do agravo de instrumento, caracterizando-se inovação recursal. Agravo de instrumento a que se nega provimento. INEXISTÊNCIA DE SUCESSÃO. A ausência de tese jurídica a confrontar inviabiliza a análise do presente recurso, vez que não há como verificar violação de dispositivos legais e divergência jurisprudencial. Recurso de revista de que não se conhece. CONVENÇÃO COLETIVA DE 1993/1994. VALIDADE. Agravo de instrumento em que se aponta violação do art. 7º, XXVI, da Constituição Federal. Falta de prequestionamento da matéria à luz do dispositivo constitucional dito violado. Incidência dos itens I e II da Súmula nº 297 do TST. Divergência jurisprudencial não caracterizada. Agravo de instrumento a que se nega provimento.