AUSÊNCIA DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS À FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO Não se conhece do agravo de instrumento, quando não instruído com os traslados das peças obrigatórias e essenciais ao deslinde da controvérsia, a teor do que dispõem o art. 897, § 5º, e inciso I, da CLT, e incisos III e X da Instrução Normativa nº 16 de 1999 deste Tribunal. No caso -sub judice-, não consta dos autos a certidão de publicação do despacho agravado. Agravo de Instrumento não conhecido.