Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-28485/2002-900-02-00.9 de 1ª Turma, de 01 Outubro 2003

TST. Tribunal Superior do Trabalho

Nº Recurso nº AI-18665/2000.00, Magistrado Responsável Juíza Convocada Maria de Assis Calsing
Nº SentençaAIRR-28485/2002-900-02-00.9
Ator: Município de Guarulhos
Demandado:Elias Ribeiro Pereira
Articular como: http://br.vlex.com/vid/58638894
Id. vLex: VLEX-58638894

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Resumo:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TRASLADO DEFICIENTE. Não se conhece do Agravo, quando ausente no traslado a cópia da certidão da publicação do acórdão regional, proferido em sede de Embargos de Declaração. Aplicação do art. 897, § 5º, I, da CLT, do Enunciado 272/TST e da Instrução Normativa nº 16/99 do c. TST, item X. Agravo não conhecido.

Notas de Texto:

Fragmento:

Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-28485/2002-900-02-00.9 de 1ª Turma, de 01 Outubro 2003

TST - AIRR - 28485/2002-900-02-00.9 - Data de publicação: 24/10/2003

PROC. Nº TST-AIRR-28485/2002-900-02-00.9

fls.1

PROC. Nº TST-AIRR-28485/2002-900-02-00.9

A C Ó R D Ã O

1ª TURMA

MAC/mc1w/rc

AGRAVO DE ...



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