Acórdão Inteiro Teor nº E-RR-743957/2001.6 de , de 26 Agosto 2003

TST. Tribunal Superior do Trabalho

Nº Recurso nº RO-18133/2000.00, Magistrado Responsável Ministro José Luciano de Castilho Pereira
Nº SentençaE-RR-743957/2001.6
Ator: Fiat Automóveis S.A.
Demandado:Cláudio Luiz dos Santos
Articular como: http://br.vlex.com/vid/58639270
Id. vLex: VLEX-58639270

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Resumo:

HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. VIOLAÇÃO DO ART. 896 DA CLT. Não viola o art. 896 da CLT a decisão da Turma que não conhece de recurso de revista por estar o entendimento recorrido em consonância com a jurisprudência sumulada desta Corte. HORAS EXTRAS. EMPREGADO HORISTA. Improsperável o recurso de embargos quando a decisão embargada está em consonância com a jurisprudência desta Corte no sentido de que, inexistindo instrumento coletivo fixando jornada diversa, o empregado horista submetido a turno ininterrupto de revezamento faz jus ao pagamento das horas extraordinárias laboradas além da 6ª, bem como ao respectivo adicional. Enunciado nº 333/TST. Recurso não conhecido.

Notas de Texto:

Fragmento:

Acórdão Inteiro Teor nº E-RR-743957/2001.6 de , de 26 Agosto 2003

TST - E-RR - 743957/2001.6 - Data de publicação: 12/09/2003

PROC. Nº TST-E-RR-743957/2001.6

fls.1

PROC. Nº TST-E-RR-743957/2001.6

A C Ó R D Ã O

SBDI1

LCP/MAL/DR

HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. VIOLAÇÃO DO ART. 896 DA CLT. Não viola o art. 896 da CLT a decisão da Turma que não conhe...



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