NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - REAJUSTE SALARIAL PREVISTO EM CONVENÇÃO COLETIVA - AUMENTO SALARIAL DECORRENTE DE PROMOÇÃO - COMPENSAÇÃO. Considerando-se que o reclamante requereu ao Regional pronunciamento sobre a possibilidade de compensação do reajuste salarial previsto na convenção coletiva de trabalho, com o aumento decorrente de promoção, a fim de definir a existência do direito a diferenças salariais, e que o Regional não se manifestou sobre a matéria, imprescindível o acolhimento da preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, sob pena de violação dos artigos 93, IX, da Constituição Federal e 832 da CLT. Recurso de revista provido.