Acórdão Inteiro Teor nº RR-1363/2001-002-22-00.4 de 2ª Turma, de 19 Maio 2004

TST. Tribunal Superior do Trabalho

Nº Recurso nº RO-1363/2001-002-22.00, Magistrado Responsável Ministro Renato de Lacerda Paiva
Nº SentençaRR-1363/2001-002-22-00.4
Ator: Telemar Norte Leste S.A.
Demandado:José da Costa e Silva
Articular como: http://br.vlex.com/vid/58639610
Id. vLex: VLEX-58639610

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Resumo:

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - PROPORCIONALIDADE. -Divergência jurisprudencial. Especificidade A divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade, do prosseguimento e do conhecimento do recurso há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram.- Enunciado nº 296 do TST. Recurso de revista não conhecido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família.- Enunciado nº 219 do TST. Recurso de revista conhecido e provido.

Notas de Texto:

Fragmento:

Acórdão Inteiro Teor nº RR-1363/2001-002-22-00.4 de 2ª Turma, de 19 Maio 2004

TST - RR - 1363/2001-002-22-00.4 - Data de publicação: 18/06/2004

PROC. Nº TST-RR-1.363/2001-002-22-00.4

fls.1

PROC. Nº TST-RR-1.363/2001-002-22-00.4

A C Ó R D Ã O

2ª Turma

GMRLP/

sr/asc/cl

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - PROPORCIONALIDADE. -Divergência jurisprudencial. Especificidade A divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade, do prosseguimento e do conhecimento do recurso há...



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