TST. Tribunal Superior do Trabalho
Nº Recurso nº RO-1363/2001-002-22.00, Magistrado Responsável Ministro Renato de Lacerda Paiva
Nº SentençaRR-1363/2001-002-22-00.4
Ator: Telemar Norte Leste S.A.
Demandado:José da Costa e Silva
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/58639610
Id. vLex: VLEX-58639610
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RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - PROPORCIONALIDADE. -Divergência jurisprudencial. Especificidade A divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade, do prosseguimento e do conhecimento do recurso há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram.- Enunciado nº 296 do TST. Recurso de revista não conhecido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família.- Enunciado nº 219 do TST. Recurso de revista conhecido e provido.

LEI ORDINÁRIA Nº 5584, DE 26 DE JUNHO DE 1970. Dispõe Sobre Normas de Direito Processual do Trabalho, Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Disciplina a Concessão e Prestação de Assistencia Judiciaria Na Justiça do Trabalho, e da Outras Providencias. DE 26 DE JUNHO DE 1970. Dispõe Sobre Normas de Direito Processual do Trabalho, Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Disciplina a Concessão e Prestação de Assistencia Judiciaria Na Justiça do Trabalho, e da Outras Providencias.
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1363/2001-002-22-00.4 de 2ª Turma, de 19 Maio 2004
TST - RR - 1363/2001-002-22-00.4 - Data de publicação: 18/06/2004
PROC. Nº TST-RR-1.363/2001-002-22-00.4fls.1PROC. Nº TST-RR-1.363/2001-002-22-00.4A C Ó R D Ã O2ª TurmaGMRLP/sr/asc/clRECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - PROPORCIONALIDADE. -Divergência jurisprudencial. Especificidade A divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade, do prosseguimento e do conhecimento do recurso há...Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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