RECURSO DE REVISTA EM PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. MULTA DE 40% DO FGTS. DIFERENÇAS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. NÃO CONHECIMENTO. Não viola a literalidade do artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal a decisão de Tribunal Regional que considera que o curso do prazo prescricional da ação nasceu com a lesão do direito pela não-aplicação dos índices inflacionários em suas épocas próprias, a saber, a partir dos planos econômicos Verão e Collor I, em observância do critério da actio nata, aplicando, assim, os princípios informadores da prescrição à situação peculiar do pedido de diferenças da multa de 40% do FGTS, decorrentes de reajustes inflacionários, em face dos referidos planos econômicos. Recurso de revista não conhecido.