AGRAVO - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL E CONFEDERATIVA - NÃO-ABRANGÊNCIA DE NÃO ASSOCIADOS AO SINDICATO - PRECEDENTE NORMATIVO Nº 119 DA SDC DO TST - NÃO-DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO-AGRAVADO - MULTA POR PROTELAÇÃO. 1. O recurso de revista do Sindicato-Reclamante buscava estender a trabalhadores não sindicalizados a obrigatoriedade de cumprimento de cláusula constante de convenção coletiva estabelecendo contribuição assistencial/confederativa. 2. O despacho-agravado denegou seguimento ao apelo com lastro no Precedente Normativo nº 119 da SDC desta Corte e na jurisprudência pacífica da SBDI-1 do TST, segundo os quais a Constituição da República, em seus arts. 5º, XX, e 8º, V, assegura o direito de livre associação e sindicalização, sendo ofensiva a essa modalidade de liberdade a instituição de cláusula em acordo, convenção coletiva ou sentença normativa estabelecendo contribuição em favor de entidade sindical a título de taxa para custeio do sistema confederativo, assistencial, revigoramento ou fortalecimento sindical e outras da mesma espécie, obrigando trabalhadores não sindicalizados, restando efetivamente nulas as estipulações que não observem tal restrição e passíveis de devolução os valores irregularmente descontados. 3. O agravo não trouxe nenhum argumento que demovesse os óbices elencados no despacho, razão pela qual este merece ser mantido. 4. Destarte, a interposição do recurso contribui apenas para a protelação do desfecho final da demanda, atentando contra a garantia constitucional da celeridade processual (CF, art. 5º, LXXVIII), o que atrai a aplicação da multa preconizada pelo art. 557, § 2º, do CPC. Agravo desprovido, com aplicação de multa.