Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-3037/2003-431-02-40.5 de 3ª Turma, de 16 Agosto 2006

TST. Tribunal Superior do Trabalho

Nº Recurso nº AI-3037/2003-431-02.40, Magistrado Responsável Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi
Nº SentençaAIRR-3037/2003-431-02-40.5
Ator: União para Formação, Educação e Cultura do ABC - Unifec
Demandado:Nelson Solano Vianna
Articular como: http://br.vlex.com/vid/58641110
Id. vLex: VLEX-58641110

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Resumo:

AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPROVIDO - DIFERENÇAS SALARIAIS - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO - DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA 1. A matéria suscitada no Recurso de Revista demanda reanálise de fatos e provas, procedimento vedado nesta via extraordinária, ante o óbice imposto pela Súmula nº 126 do TST. 2. O aresto transcrito não se presta a demonstrar o alegado dissídio jurisprudencial, por ser oriundo de Turma do TST. Inteligência do artigo 896, alínea -a-, da CLT. INTEGRAÇÃO DAS COMISSÕES DE CARGO NOS DSR-S - FALTA DE PREQUESTIONAMENTO O tema referente à integração das comissões de cargo nos DSR-s não foi objeto do necessário prequestionamento perante o Eg. Tribunal Regional. Incidência da Súmula nº 297 do TST. JUSTA CAUSA - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO O Eg. Tribunal a quo, apreciando o conjunto fático-probatório dos autos, constatou que não restou comprovado mau procedimento do Recorrido que ensejasse sua despedida por justa causa. Para se alterar o entendimento do acórdão regional, seria necessário o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, o que encontra óbice na Súmula nº 126 do TST. Agravo a que se nega provimento.

Notas de Texto:

Fragmento:

Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-3037/2003-431-02-40.5 de 3ª Turma, de 16 Agosto 2006

TST - AIRR - 3037/2003-431-02-40.5 - Data de publicação: 08/09/2006

PROC. Nº TST-AIRR-3.037/2003-431-02-40.5

fls.1

PROC. Nº TST-AIRR-3.037/2003-431-02-40.5

A C Ó R D Ã O

3ª Turma

MCP/ata/va

AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPROVIDO - DIFERENÇAS SALARIAIS - REEXAME FÁT...



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