Acórdão Nº 61981 de Segunda Turma, de 08 Maio 1970
Recurso Extraordinário
Magistrado Responsável: Min. Aliomar Baleeiro
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/58641360
Id. vLex: VLEX-58641360
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'FUNCIONÁRIO PÚBLICO': EXONERAÇÃO. A AUTORIDADE ADMINISTRATIVA TEM PODERES PARA DECLARAR NULOS SEUS ATOS INQUINADOS DE ILEGALIDADE. APLICAÇÃO DA L.O.P.S. (ART. 126).
Acórdão Nº 61981 de Segunda Turma, de 08 Maio 1970
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