RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - SÚMULA N.º 331, IV, DO TST. Nos termos da Súmula n.º 331: -O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial- (artigo 71 da Lei n.º 8.666/93). Recurso de Revista não conhecido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. PROVIMENTO. No caso dos autos, a decisão regional apresenta-se em confronto com a jurisprudência sumulada desta Corte, em seu verbete n.º 228, ao determinar o pagamento do adicional de insalubridade tomando-se por base a remuneração percebida pelo Autor e não o salário mínimo. Inteligência também da Orientação Jurisprudencial n.º 2 da SBDI-1. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.