Acórdão Nº 682 de Tribunal Pleno, de 13 Março 1970
Ação Rescisória
Magistrado Responsável: Min. Adaucto Cardoso
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/58644399
Id. vLex: VLEX-58644399
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AÇÃO RESCISÓRIA. INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO CONTRA LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. DECISÃO SEGUNDO A PROVA DOS AUTOS. IMPROCEDENCIA DA AÇÃO.
Acórdão Nº 682 de Tribunal Pleno, de 13 Março 1970
Indexaçã...
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