Acórdão Nº 5267 de Tribunal Pleno, de 04 Maio 1970

STF. Supremo Tribunal Federal

Conflito de Jurisdição
Magistrado Responsável: Min. Aliomar Baleeiro

Articular como: http://br.vlex.com/vid/58673649
Id. vLex: VLEX-58673649

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Resumo:

C.J. - I. COMPETE AO S.T.F., NO SILENCIO DA C.F., NA REDAÇÃO DA EMENDA N 1/1969, DECIDIR CONFLITOS DE JURISDIÇÃO ENTRE UM TRIBUNAL E UM JUIZ. II. CABE A JUSTIÇA FEDERAL, NOS TERMOS DO ART. 110 DA C.F. E EMENDA NO 1/69, PROCESSAR E JULGAR RECLAMAÇÕES TRABALHISTAS CONTRA O INPS.

Fragmento:

Acórdão Nº 5267 de Tribunal Pleno, de 04 Maio 1970

Indexação

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