Conflito de Jurisdição
Magistrado Responsável: Min. Aliomar Baleeiro
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/58673649
Id. vLex: VLEX-58673649
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C.J. - I. COMPETE AO S.T.F., NO SILENCIO DA C.F., NA REDAÇÃO DA EMENDA N 1/1969, DECIDIR CONFLITOS DE JURISDIÇÃO ENTRE UM TRIBUNAL E UM JUIZ. II. CABE A JUSTIÇA FEDERAL, NOS TERMOS DO ART. 110 DA C.F. E EMENDA NO 1/69, PROCESSAR E JULGAR RECLAMAÇÕES TRABALHISTAS CONTRA O INPS.
Acórdão Nº 5267 de Tribunal Pleno, de 04 Maio 1970
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