DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DESCONSTITUTIVA DE DÉBITO CORRESPONDENTE À RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. ILEGITIMIDADE ATIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

1. Não tem legitimidade para questionar os débitos relativos à recuperação de consumo aquele que não é titular da unidade consumidora junto à concessionária do serviço de fornecimento de energia elétrica. Extinção do feito, de ofício, que se impõe.

2. Inteligência do art. 267, VI e § 3º, do CPC c/c art. 6º do mesmo diploma. Precedentes conferidos.

PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DE OFÍCIO.

PREJUDICADA A APELAÇÃO. (Apelação Cível Nº 70021430343, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson Antônio Monteiro Pacheco, Julgado em 09/04/2009)

Ação Desconstitutiva de Débito Correspondente à Recuperação de Consumo
Direito Publico Não Especificado
Ilegitimidade Ativa
Fornecimento de Energia Eletrica