APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXTINÇÃO.

1. Não há falar em prescrição intercorrente se não houve paralisação por desinteresse do credor durante mais de cinco anos.

2. Não há confundir prescrição intercorrente com cinco anos de tramitação do processo, máxime quando, como no caso, há parcelamento, período durante o qual a dèmarche fica suspensa (CPC, art. 792, c/c o art. 1º da LEF).

3. Apelação provida. (Apelação Cível Nº 70027633635, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Irineu Mariani, Julgado em 29/04/2009)

Execução Fiscal
Prescrição Intercorrente
Apelação Civel