Acórdão Nº 70028015220 de Tribunal de Justiça do RS - Vigésima Câmara Cível, de 15 Abril 2009
TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Agravo Regimental
Magistrado Responsável: Niwton Carpes da Silva
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/58783046
Id. vLex: VLEX-58783046
Acceda a este documento
y pruebe vLex GRATIS durante 3 días
AGRAVO. AÇÃO MONITÓRIA. PEDIDO DE PENHORA ON LINE. PESSOA FÍSICA. IMPENHORABILIDADE DO SALÁRIO. ARTS. 649, INC. IV E 655-A AMBOS DO CPC.
O instituto da penhora on line instituído pela Lei nº 11.382/2006 não se aplica quando se tratar de devedor pessoa física, face à temeridade em alcançar vencimentos e rendimentos de natureza salarial, em afronta ao inc. IV do art. 649 do Código de Processo Civil. Precedentes jurisprudenciais.RECURSO DESPROVIDO. (Agravo Regimental Nº 70028015220, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Niwton Carpes da Silva, Julgado em 15/04/2009)
Pedido de Penhora On Line
Arts. 649, Inc
Ação Monitoria
Agravo
Impenhorabilidade do Salário
Pessoa Fisica
Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
Acesse a informação jurídica do Brasil incluindo:
- Doutrina
- Jurisprudência
- Legislação
Prove a vLex sem nenhum compromisso durante 3 dias e verá porque precisa da vLex.
3
dias de Acesso gratuíto
Se você é cliente da vLex, Acesse Aqui
