AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. BRASIL TELECOM S/A. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Valor patrimonial da ação. O valor patrimonial da ação deve corresponder ao critério estabelecido pelo título transitado em julgado, sob pena de afronta à coisa julgada. In casu, o valor patrimonial da ação deve guardar consonância ao fixado na assembléia geral ordinária imediatamente anterior à data da integralização, daí por que descabido falar em adoção do valor patrimonial da ação de acordo com balancete mensal.

Honorários advocatícios. A unificação das fases cognitiva e executiva não traz nenhuma modificação no que tange aos honorários advocatícios. Permanece inalterado o disposto no art. 20, § 4º, do CPC, segundo o qual são devidos honorários "nas execuções, embargadas ou não¿.

AGRAVO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70029658853, Segunda Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lúcia de Fátima Cerveira, Julgado em 27/05/2009)

Contrato de Participação Financeira
Agravo de Instrumento
Brasil Telecom S/a