APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIO JURÍDICO BANCÁRIO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO REVISIONAL.

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Aplicáveis, suas disposições, aos contratos bancários.

JUROS REMUNERATÓRIOS. Não estão limitados ao patamar de 12% a.a., seja pela legislação constitucional seja pela infraconstitucional, à exceção da comprovação, pelo devedor, da sua abusividade. No caso específico, comprovada, por extratos, a taxa utilizada.

CAPITALIZAÇÃO. Não é vedada a cobrança da capitalização dos juros em período inferior ao anual para aqueles contratos celebrados após a edição da Medida Provisória n. 1.963-17/2000, reeditada sob n. 2.170-36/2001.

APELAÇÃO PROVIDA. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70029750965, Primeira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Julgado em 26/05/2009)

Negocio Jurídico Bancário
Apelação Civel
Contrato de Cartão de Crèdito
Codigo de Defesa do Consumidor