IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS. FORNECIMENTO DE HOSPITAIS. NÃO VIOLA O ART. 24 DA C.F. DE 1967 NEM NEGA VIGENCIA AO ART. 6, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO, A DECISÃO QUE INTERPRETANDO O ART. 52 DESSE DIPLOMA, ENTENDE NÃO ESTAR SUJEITO AO IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS O FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO E REMEDIOS, FEITOS POR HOSPITAL E CLIENTES E RESPECTIVOS ACOMPANHANTES.