Acórdão Nº 70845 de Primeira Turma, de 27 Novembro 1970
Recurso Extraordinário
Magistrado Responsável: Min. Djaci Falcao
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/58787965
Id. vLex: VLEX-58787965
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NULIDADE. RAZOAVEL INTELIGENCIA DO ARESTO RECORRIDO AO REPELIR O PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADO NOS TERMOS DA SÚMULA 291.
Acórdão Nº 70845 de Primeira Turma, de 27 Novembro 1970
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