ACUMULAÇÃO REMUNERADA - DOIS CARGOS DE MÉDICO. NO REGIME ESTATUTARIO AS NORMAS LEGAIS OU CONSTITUCIONAIS PROMULGADAS POSTERIORMENTE AO INICIO DA AÇÃO PODEM SER APLICADAS AOS PROCESSOS EM ANDAMENTO - PARA APLICAÇÃO DESSE PRINCÍPIO NOS CASOS DE ACUMULAÇÃO, QUE DE PROIBIDA PASSOU A SER PERMITIDA, E NECESSARIO QUE O VINCULO FUNCIONAL ENTRE O SERVIDOR E O ESTADO NÃO TENHA SIDO RESCINDIDO - CONSUMADA A OPÇÃO ANTES DO INICIO DA AÇÃO, DESAPARECEU O VINCULO FUNCIONAL TORNANDO-SE IMPOSSIVEL A APLICAÇÃO DA NOVA NORMA ESTATUTARIA. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.