APÓS EXAME DOS ELEMENTOS DE PROVA A DECISÃO CONCLUIU PELA VERIFICAÇÃO DE CRIME CONTINUADO, CONSOANTE O DISPOSTO NO PAR 2, DO ART. 51, DO CÓDIGO PENAL. INEXISTE DISSIDIO DE JULGADOS. O ACÓRDÃO NÃO TRATOU DA REGRA INSERTA NO ART. 43, PARAGRAFO ÚNICO, COMBINADO COM A NORMA DO ART. 52 DO CÓDIGO PENAL. A ABSOLVIÇÃO DE ALGUNS DOS ACUSADOS DECORRE DA AFERIÇÃO DE ELEMENTOS PROBATORIOS. DE IGUAL MODO A DESCLASSIFICAÇÃO DOS CRIMES IMPUTADOS A CERTOS DENUNCIADOS TAMBÉM ASSENTOU NA PROVA. QUANTO AO RECURSO DO RÉU JAYME MADRUGA NÃO SE CARACTERIZA NEGATIVA DAS REGRAS DOS ARTS. 312 E 317 DO CÓDIGO PENAL. INFRUTIFERA TAMBÉM A ALEGAÇÃO DE REPUDIO AO DISPOSTO NOS ARTS. 158 E 564, III, B, DO CÓDIGO PENAL, FEITA NO RECURSO DE SALVADOR ESPERANCA. RECURSOS NÃO CONHECIDOS.