Acórdão Nº 71237 de Segunda Turma, de 09 Julho 1971

STF. Supremo Tribunal Federal

Recurso Extraordinário
Magistrado Responsável: Min. Bilac Pinto

Articular como: http://br.vlex.com/vid/58796002
Id. vLex: VLEX-58796002

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Resumo:

PRAZO. DA-SE PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO SE A DECISÃO RECORRIDA, POR LAPSO EVIDENTE, DEU COMO INTEMPESTIVO O AGRAVO OPOSTO DENTRO DO PRAZO.

Fragmento:

Acórdão Nº 71237 de Segunda Turma, de 09 Julho 1971

Indexaçã...



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