LOCAÇÃO. NÃO AFASTAM, EM PRINCÍPIO, A NECESSIDADE DO PEDIDO DE DE RETOMADA O DOMICILIO LEGAL DO LOCADOR, EM VIRTUDE DA QUALIDADE DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO, E A CIRCUNSTANCIA DA RESIDÊNCIA EM OUTRA CIDADE - NA QUAL SE SITUA O PREDIO RETOMANDO - EM CARÁTER TEMPORARIO OU PERIODICO, NA OCASIAO DE FERIAS DO SERVIDOR OU DE SUA FAMILIA, OU, EVENTUALMENTE, PARA EXERCÍCIO DE FUNÇÕES DE SEU CARGO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.