Acórdão Nº 63504 de Segunda Turma, de 09 Julho 1971

STF. Supremo Tribunal Federal

Recurso Extraordinário
Magistrado Responsável: Min. Eloy da Rocha

Articular como: http://br.vlex.com/vid/58804130
Id. vLex: VLEX-58804130

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Resumo:

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DEVEDOR QUE NÃO FOI CONSTITUIDO EM MORA. NÃO RECONHECIDA A MORA DO DEVEDOR, NÃO IMPORTA A ÉPOCA DA CONSIGNAÇÃO. PROCEDENCIA DO PEDIDO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

Fragmento:

Acórdão Nº 63504 de Segunda Turma, de 09 Julho 1971

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